A presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, ou n\u00e3o culpabilidade, \u00e9 um princ\u00edpio penal, que nos revela que ningu\u00e9m poder\u00e1 ser considerado como culpado por ter praticado algum il\u00edcito antes de ter sido considerado como tal pelo juiz natural e com direito a ampla oportunidade de defesa, at\u00e9 que se esgotem todas as suas possibilidades expressas no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
Tal princ\u00edpio esta materialmente positivado, de forma expl\u00edcita, na CRFB\/88 atrav\u00e9s do artigo 5\u00ba, LVII, que diz: <\/p>\n\n\n\n
\u201cNingu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Em tese tal princ\u00edpio impede a imposi\u00e7\u00e3o de consequ\u00eancias jur\u00eddicas sobre o investigado antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a criminal, onde desde o in\u00edcio pacificou o STF com o entendimento de que tal dispositivo impede que se lance o nome do r\u00e9u no rol dos culpados antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que o condene.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 um vetor importante no processo penal e n\u00e3o precisaria estar positivado em nenhuma norma, pois possui fundamental relev\u00e2ncia, como diz Amilton B. de Carvalho1<\/sup><\/a><\/sup>: \u201co Princ\u00edpio da Presun\u00e7\u00e3o de Inoc\u00eancia n\u00e3o precisa estar positivado em lugar nenhum: \u00e9 um \u2018pressuposto\u2019 \u2013 para seguir Eros \u2013, neste momento hist\u00f3rico, da condi\u00e7\u00e3o humana\u201d, podendo ser inclusive considerado como um princ\u00edpio fundamental de civilidade, tutelando a imunidade de inocentes.<\/p>\n\n\n\n
Para se obter provas sobre a culpabilidade do r\u00e9u \u00e9 necess\u00e1rio o trabalho jurisdicional, onde o Estado dever\u00e1 proceder, em rela\u00e7\u00e3o aos suspeitos da pr\u00e1tica de crimes ou contraven\u00e7\u00f5es, a sua acusa\u00e7\u00e3o formal e durante o curso do processo provar a autoria do crime imputado ao agente. At\u00e9 que essa prova se consolide o delito n\u00e3o pode ser considerado cometido e ningu\u00e9m pode ser considerado culpado e submetido a uma pena. Mesmo que se tenha que pagar o pre\u00e7o para demora ou impunidade de algum culp\u00e1vel, n\u00e3o se deve antecipar a condena\u00e7\u00e3o e o cumprimento da pena de algu\u00e9m, para que dessa forma n\u00e3o se impute uma puni\u00e7\u00e3o a algu\u00e9m que venha a ser considerado inocente ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do processo, garantindo o maior interesse que \u00e9 o de que todos os inocentes, sem exce\u00e7\u00e3o, estejam protegidos, n\u00e3o os amea\u00e7ando com o cumprimento de penas arbitr\u00e1rias, fazendo com que a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, venha a se tornar uma garantia de liberdade, verdade e seguran\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, extingue-se a discuss\u00e3o sobre a culpabilidade do agente, por\u00e9m o indiv\u00edduo n\u00e3o pode ser tratado como criminoso enquanto perdurar a a\u00e7\u00e3o penal e n\u00e3o houver o tr\u00e2nsito em julgado de seu processo, exaurindo assim todas as possibilidades de defesa do r\u00e9u, pois pode-se conseguir provar fraude processual ou outras fontes de provas em novas inst\u00e2ncias de tramita\u00e7\u00e3o do processo que venham a anular tais senten\u00e7as, anulando assim a culpabilidade do agente. Celso Ribeiro Bastos2<\/sup><\/a><\/sup> observa o seguinte a respeito da culpabilidade:<\/p>\n\n\n\n
De fato, embora algu\u00e9m s\u00f3 possa ser tido por culpado ao cabo de um processo com esse prop\u00f3sito, o fato \u00e9 que, para que o poder investigat\u00f3rio do Estado se exer\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1rio que recaia mais acentuadamente sobre certas pessoas, vale dizer: sobre aquelas pessoas que v\u00e3o mostrando seu envolvimento com o fato apurado. Da\u00ed surge uma suspei\u00e7\u00e3o que obviamente n\u00e3o pode ser ilidida por medida judicial requerida pelo suspeito, com fundamento na sua presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Esta n\u00e3o pode, portanto, impedir que o Poder P\u00fablico cumpra a sua tarefa, qual seja: a de investigar, desvendar o ocorrido, identificar o culpado e formalizar essa acusa\u00e7\u00e3o. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Portanto, o acusado n\u00e3o pode ter seu nome adicionado ao \u201crol dos culpados\u201d antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, pois tal fato iria em desacordo com o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, embora possa o Estado perseguir atrav\u00e9s de investiga\u00e7\u00f5es e processos o suposto criminoso.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 594 do C\u00f3digo de Processo Penal, atualmente revogado pela lei n\u00ba 11.719\/2008, exigia a pris\u00e3o provis\u00f3ria do acusado antes de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitado em julgado para poder apelar da senten\u00e7a e, era entendido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s da S\u00famula 9, como uma exig\u00eancia que n\u00e3o ofendia a garantia constitucional da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O que se coloca em discuss\u00e3o \u00e9 o alcance do sentido de seu texto, visto que, no C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o se tem especificado quais seriam as penalidades impostas a quem seja considerado culpado, al\u00e9m, \u00e9 claro, daquela prevista no delito cometido, al\u00e9m de que, tal dispositivo encontra-se em choque com outros princ\u00edpios e dispositivos constitucionais em determinados casos \u2013 dependendo do caso concreto. <\/p>\n\n\n\n
A interpreta\u00e7\u00e3o constitucional se d\u00e1 de v\u00e1rias maneiras, atrav\u00e9s dos m\u00e9todos e princ\u00edpios que norteiam como o ju\u00edzo pode – e deve – realizar tal interpreta\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, apesar de serem consagrados e importantes, s\u00e3o \u201capenas\u201d doutrina, onde cabe ao ju\u00edzo utilizar ou n\u00e3o de acordo com seu entendimento, n\u00e3o existindo nenhuma regra sobre a aplica\u00e7\u00e3o desses elementos de apoio. <\/p>\n\n\n\n
Um dos princ\u00edpios de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional que tem merecido bastante destaque em nosso ordenamento \u00e9 o da for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o, pois tem sido bastante utilizado por alguns dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, para proferirem decis\u00f5es importantes. Tal princ\u00edpio prop\u00f5e que os aplicadores do direito, int\u00e9rpretes da Constitui\u00e7\u00e3o, devem dar prefer\u00eancia para crit\u00e9rios que ajustem o sentido da norma e proporcionem maior efic\u00e1cia no contexto hist\u00f3rico posto.<\/p>\n\n\n\n
Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal, ora \u201cguardi\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o\u201d, tem debatido este tema h\u00e1 mais de 20 anos, onde atrav\u00e9s de pedidos de Habeas Corpus, que invocaram em seu objeto o princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade, foi discutido no plen\u00e1rio da casa qual o seu alcance e qual seria a sua correta interpreta\u00e7\u00e3o, gerando jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o tema, sem for\u00e7a vinculante.<\/p>\n\n\n\n
Em seu primeiro entendimento, a Suprema Corte, por maioria dos votos, entendeu que o princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade n\u00e3o afastaria a possibilidade de pris\u00f5es que estivessem previstas em lei durante o decurso do processo, onde foi discutido o artigo 594 do C\u00f3digo de Processo Penal, atualmente revogado, que exigia do acusado, o recolhimento ao c\u00e1rcere para que pudesse apelar da decis\u00e3o que o condenou, e, atrav\u00e9s desse entendimento, os tribunais estaduais, se valeram da jurisprud\u00eancia para aplicar a execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena.<\/p>\n\n\n\n
Em 2009, ap\u00f3s o artigo 594 do CPP ter sido revogado, e diante de um novo pedido de Habeas Corpus, a maioria dos Ministros da Suprema Corte, decidiu que a execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena atacava diretamente o princ\u00edpio de n\u00e3o culpabilidade, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, onde para os Ministros n\u00e3o havia outra interpreta\u00e7\u00e3o a se dar a tal artigo, sen\u00e3o aquela, que fosse fiel ao texto constitucional, de forma literal, pois a ampla defesa n\u00e3o pode ser visualizada de modo restrito, onde a pris\u00e3o nesses moldes poderia subverter-se o sentido da pris\u00e3o cautelar. Muito se discutiu sobre o fato de que os recursos pendentes ao acusado n\u00e3o possu\u00edrem efeito suspensivo, e por isso, o princ\u00edpio de n\u00e3o culpabilidade n\u00e3o atingiria essa fase do processo, por\u00e9m, essa tese foi refutada pela maioria do plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 em 2016, o Ministro Teori Zavascki, decidiu levar ao plen\u00e1rio da Suprema Corte, um pedido de Habeas Corpus que tratava do mesmo assunto, onde segundo seu entendimento, tal jurisprud\u00eancia deveria ser revista para aumentar a confiabilidade no Poder Judici\u00e1rio, tentando buscar um equilibro entre o princ\u00edpio de n\u00e3o culpabilidade e a efetividade da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional penal, pois o Estado deve buscar atender tamb\u00e9m a sociedade e n\u00e3o somente ao acusado. Nesse julgamento foi novamente alterado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, onde, a partir de ent\u00e3o fez-se permitido a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena.<\/p>\n\n\n\n
O Ministro Roberto Barroso, proferiu um voto bastante extenso, por\u00e9m muito coerente, onde ele busca mostrar que o princ\u00edpio de n\u00e3o culpabilidade vai se exaurindo com o decorrer do processo, pois ao ser julgada a apela\u00e7\u00e3o do acusado, acabam-se as discuss\u00f5es sobre as provas e fatos do processo, tendo-se a certeza jur\u00eddica sobre a culpabilidade do acusado. Relata, tamb\u00e9m a necessidade do fen\u00f4meno da muta\u00e7\u00e3o constitucional perante tal princ\u00edpio, para que ele seja interpretado de forma mais coerente com a realidade social vivida, de modo a preservar a ordem p\u00fablica. A surpresa neste julgamento foi o voto do Ministro Gilmar Mendes, que em oportunidade anterior, se mostrou contr\u00e1rio a execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena, nesta oportunidade se mostrou favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Podemos notar que, essas decis\u00f5es do colegiado da Suprema Corte, acabam por gerar uma certa inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois n\u00e3o temos a certeza nem da pris\u00e3o, nem da liberdade, ap\u00f3s o julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado, pois al\u00e9m de n\u00e3o possuir efeito vinculante, tais entendimentos podem ser, a qualquer momento, alterados pela Suprema Corte, a depender do caso concreto, al\u00e9m de que, apesar da jurisprud\u00eancia, o pr\u00f3prio Ministro n\u00e3o possui obriga\u00e7\u00e3o em proferir uma decis\u00e3o se baseando nela.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, realmente se faz necess\u00e1rio, firmar um entendimento vinculante sobre o tema, o que ser\u00e1 realizado a partir do julgamento do m\u00e9rito das A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade n\u00ba 43 e 44, propostas pelo Partido Ecol\u00f3gico Nacional e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 CFOAB.<\/p>\n\n\n\n