Usucapião: Entenda o Direito de Adquirir Propriedade pela Posse Prolongada
- por Carlos Victor Petterle Filho
- Direito Civil
- 10 de abril de 2026
A posse de um imóvel por tempo prolongado pode resultar em uma mudança significativa no direito de propriedade, por meio de um instituto jurídico chamado usucapião. Essa figura legal possibilita que alguém que utiliza e cuida de um bem imóvel, sem contestação, possa adquirir a propriedade legítima desse bem, mesmo na ausência de um título formal de compra e venda ou do registro oficial. A usucapião é uma ferramenta importante para a regularização fundiária, garantindo segurança jurídica e estabilidade para quem ocupa o imóvel de forma pacífica e contínua. Neste artigo, vamos explicar de forma clara e detalhada o que é u...
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Inventário: Guia Completo para Entender a Partilha de Bens e Herança no Brasil
- por Carlos Victor Petterle Filho
- Direito Civil
- 26 de março de 2026
O falecimento de um ente querido é, sem dúvida, um momento de profunda dor e luto. Contudo, em meio a essa fase delicada, surgem questões práticas e legais inadiáveis, especialmente aquelas relacionadas à sucessão patrimonial. No Brasil, o processo que formaliza a transmissão dos bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida para seus herdeiros é conhecido como inventário. Longe de ser apenas uma mera formalidade burocrática, o inventário é um procedimento jurídico essencial que garante a segurança, a legalidade e a transparência na partilha da herança, evitando conflitos futuros e assegurando que o patrimônio seja devid...
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Estou fazendo residência médica e não recebo auxílio-moradia, está certo isso?
- por Helio Lucas Marques
- Direito Civil
- 13 de maio de 2024
O residente médico possui direito legal ao auxílio-moradia. Se você esta fazendo residência médica ou já fez e não recebeu o auxílio, saiba que pode reverter tal direito suprimido judicialmente.
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INFIDELIDADE! POSSO EXIGIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS?
- por Carlos Victor Petterle Filho
- Direito Civil
- 18 de agosto de 2021
Na atual legislação brasileira,
conforme o artigo 1566 do
Código Civil que trata da fidelidade recíproca como um dos deveres
de ambos os cônjuges, inicia-se
a discussão sobre o tema:
É possível exigir indenização por danos morais?
O término
de qualquer relacionamento
traz desgastes
psicológicos, financeiros
entre outros inúmeros motivos que
podem levar ao
litígio na divisão de bens, filhos,
animais e qualquer outra
coisa que possa vir atingir
a parte contrária, ainda mais se
o motivo da separação envolver adultério!
Existe
uma vertente de juristas que defende a
indenização por danos morais em
favor da parte t...
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Comprei do exterior menos de US$50 e fui taxado! Conheça os seus direitos!
- por Carlos Victor Petterle Filho
- Direito Civil
- 8 de julho de 2021
Existe muita informação desencontrada na internet a respeito do pagamento de impostos de compras realizadas por sites internacionais com valor igual ou menor que US$50, por isso, antes de tomar qualquer atitude é prudente conhecer quais são seus reais direitos e, o que a jurisprudência já decidiu sobre o assunto.
Vamos
iniciar de “spoiler”: toda e qualquer encomenda vinda do exterior
que
caracterize uma transação comercial esta
sujeita a tributação, não existindo qualquer valor máximo para as
compras sem
incidência de impostos,
diferente do que comumente se afirma.
Muito se fala que encomendas internacionais realizad...
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