Usucapião: Entenda o Direito de Adquirir Propriedade pela Posse Prolongada
- por Carlos Victor Petterle Filho
- Direito Civil
- 10 de abril de 2026
A posse de um imóvel por tempo prolongado pode resultar em uma mudança significativa no direito de propriedade, por meio de um instituto jurídico chamado usucapião. Essa figura legal possibilita que alguém que utiliza e cuida de um bem imóvel, sem contestação, possa adquirir a propriedade legítima desse bem, mesmo na ausência de um título formal de compra e venda ou do registro oficial. A usucapião é uma ferramenta importante para a regularização fundiária, garantindo segurança jurídica e estabilidade para quem ocupa o imóvel de forma pacífica e contínua. Neste artigo, vamos explicar de forma clara e detalhada o que é u...
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Pensão Alimentícia: Um Guia Completo para Compreender Seus Direitos e Obrigações Legais
- por Carlos Victor Petterle Filho
- Direito de Família
- 2 de abril de 2026
A pensão alimentícia é um tema de extrema relevância no direito de família, gerando dúvidas e discussões em muitas famílias. Compreender seus fundamentos, quem tem direito, como é calculada e quais são as implicações de seu não cumprimento é fundamental para todas as partes envolvidas. Este artigo detalha os aspectos essenciais da pensão alimentícia, oferecendo um panorama claro e objetivo para leigos, sem abrir mão da profundidade jurídica necessária.
Meta Descrição: Desvende tudo sobre pensão alimentícia: o que é, quem tem direito, como calcular, revisar e os impactos legais. Um guia completo e acessível sob...
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A Importância de um Contrato Bem Elaborado e Estruturado: Pilares da Segurança Jurídica
- por Carlos Victor Petterle Filho
- Direito Empresarial
- 2 de abril de 2026
No complexo cenário das relações humanas e comerciais, a palavra de um indivíduo ou a intenção de uma parte nem sempre é suficiente para garantir a segurança e a clareza de um acordo. É neste ponto que o contrato surge como um instrumento de fundamental importância. Muitas vezes visto como uma mera formalidade ou um emaranhado de termos jurídicos, o contrato é, na verdade, a espinha dorsal de qualquer compromisso sério, seja ele um negócio, uma prestação de serviço, uma locação ou até mesmo um acordo pessoal. Ele serve como um mapa detalhado que guia as expectativas, estabelece os limites e define as responsabilidades de ...
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Inventário: Guia Completo para Entender a Partilha de Bens e Herança no Brasil
- por Carlos Victor Petterle Filho
- Direito Civil
- 26 de março de 2026
O falecimento de um ente querido é, sem dúvida, um momento de profunda dor e luto. Contudo, em meio a essa fase delicada, surgem questões práticas e legais inadiáveis, especialmente aquelas relacionadas à sucessão patrimonial. No Brasil, o processo que formaliza a transmissão dos bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida para seus herdeiros é conhecido como inventário. Longe de ser apenas uma mera formalidade burocrática, o inventário é um procedimento jurídico essencial que garante a segurança, a legalidade e a transparência na partilha da herança, evitando conflitos futuros e assegurando que o patrimônio seja devid...
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Assessoria e Consultoria Jurídica para Empresas: O Guia Completo para Segurança e Crescimento Sustentável
- por Carlos Victor Petterle Filho
- Direito Empresarial
- 18 de março de 2026
No dinâmico universo empresarial contemporâneo, a gestão de um negócio vai além da administração de vendas, produtos ou serviços. Empresas de todos os portes e segmentos estão imersas em um complexo ecossistema de leis, regulamentos e obrigações que, se não forem devidamente compreendidas e gerenciadas, podem representar obstáculos significativos ao seu desenvolvimento e, em casos extremos, à sua própria existência. A conformidade legal não é apenas um requisito, mas um pilar fundamental para a longevidade, a reputação e a saúde financeira de qualquer organização.
Nesse cenário, a assessoria e consultoria jurídica...
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Estou fazendo residência médica e não recebo auxílio-moradia, está certo isso?
- por Helio Lucas Marques
- Direito Civil
- 13 de maio de 2024
O residente médico possui direito legal ao auxílio-moradia. Se você esta fazendo residência médica ou já fez e não recebeu o auxílio, saiba que pode reverter tal direito suprimido judicialmente.
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Chega, não aguento mais! Quero o divórcio!
- por Carlos Victor Petterle Filho
- Direito de Família
- 7 de maio de 2024
Muitas vezes a convivência a dois acaba se tornando insustentável, com discussões diárias e, o sentimento de amor e respeito acaba chegando ao seu fim, não restando as partes senão outra alternativa a não ser pedir o divórcio. Conheça as formas de fazê-lo e seus direitos!
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Quero comprar uma franquia, o que preciso saber?
- por Carlos Victor Petterle Filho
- Direito Empresarial
- 29 de abril de 2024
A aquisição de uma franquia deve ser realizada com muita calma e equilíbrio. Você deve análisar com muito cuidado tudo aquilo que lhe for apresentado. Neste artigo elencamos algumas instruções e ponderações que você precisa ter em mente na hora de efetivar a compra de uma franquia.
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INFIDELIDADE! POSSO EXIGIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS?
- por Carlos Victor Petterle Filho
- Direito Civil
- 18 de agosto de 2021
Na atual legislação brasileira,
conforme o artigo 1566 do
Código Civil que trata da fidelidade recíproca como um dos deveres
de ambos os cônjuges, inicia-se
a discussão sobre o tema:
É possível exigir indenização por danos morais?
O término
de qualquer relacionamento
traz desgastes
psicológicos, financeiros
entre outros inúmeros motivos que
podem levar ao
litígio na divisão de bens, filhos,
animais e qualquer outra
coisa que possa vir atingir
a parte contrária, ainda mais se
o motivo da separação envolver adultério!
Existe
uma vertente de juristas que defende a
indenização por danos morais em
favor da parte t...
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Comprei do exterior menos de US$50 e fui taxado! Conheça os seus direitos!
- por Carlos Victor Petterle Filho
- Direito Civil
- 8 de julho de 2021
Existe muita informação desencontrada na internet a respeito do pagamento de impostos de compras realizadas por sites internacionais com valor igual ou menor que US$50, por isso, antes de tomar qualquer atitude é prudente conhecer quais são seus reais direitos e, o que a jurisprudência já decidiu sobre o assunto.
Vamos
iniciar de “spoiler”: toda e qualquer encomenda vinda do exterior
que
caracterize uma transação comercial esta
sujeita a tributação, não existindo qualquer valor máximo para as
compras sem
incidência de impostos,
diferente do que comumente se afirma.
Muito se fala que encomendas internacionais realizad...
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