Comprei do exterior menos de US$50 e fui taxado! Conheça os seus direitos!
- por Carlos Victor Petterle Filho
- Direito Civil
- 8 de julho de 2021
Existe muita informação desencontrada na internet a respeito do pagamento de impostos de compras realizadas por sites internacionais com valor igual ou menor que US$50, por isso, antes de tomar qualquer atitude é prudente conhecer quais são seus reais direitos e, o que a jurisprudência já decidiu sobre o assunto. Vamos iniciar de “spoiler”: toda e qualquer encomenda vinda do exterior que caracterize uma transação comercial esta sujeita a tributação, não existindo qualquer valor máximo para as compras sem incidência de impostos, diferente do que comumente se afirma. Muito se fala que encomendas internacionais realizad...
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