Inventário: Guia Completo para Entender a Partilha de Bens e Herança no Brasil
- por Carlos Victor Petterle Filho
- Direito Civil
- 26 de março de 2026
O falecimento de um ente querido é, sem dúvida, um momento de profunda dor e luto. Contudo, em meio a essa fase delicada, surgem questões práticas e legais inadiáveis, especialmente aquelas relacionadas à sucessão patrimonial. No Brasil, o processo que formaliza a transmissão dos bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida para seus herdeiros é conhecido como inventário. Longe de ser apenas uma mera formalidade burocrática, o inventário é um procedimento jurídico essencial que garante a segurança, a legalidade e a transparência na partilha da herança, evitando conflitos futuros e assegurando que o patrimônio seja devid...
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Assessoria e Consultoria Jurídica para Empresas: O Guia Completo para Segurança e Crescimento Sustentável
- por Carlos Victor Petterle Filho
- Direito Empresarial
- 18 de março de 2026
No dinâmico universo empresarial contemporâneo, a gestão de um negócio vai além da administração de vendas, produtos ou serviços. Empresas de todos os portes e segmentos estão imersas em um complexo ecossistema de leis, regulamentos e obrigações que, se não forem devidamente compreendidas e gerenciadas, podem representar obstáculos significativos ao seu desenvolvimento e, em casos extremos, à sua própria existência. A conformidade legal não é apenas um requisito, mas um pilar fundamental para a longevidade, a reputação e a saúde financeira de qualquer organização.
Nesse cenário, a assessoria e consultoria jurídica...
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Estou fazendo residência médica e não recebo auxílio-moradia, está certo isso?
- por Helio Lucas Marques
- Direito Civil
- 13 de maio de 2024
O residente médico possui direito legal ao auxílio-moradia. Se você esta fazendo residência médica ou já fez e não recebeu o auxílio, saiba que pode reverter tal direito suprimido judicialmente.
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Chega, não aguento mais! Quero o divórcio!
- por Carlos Victor Petterle Filho
- Direito de Família
- 7 de maio de 2024
Muitas vezes a convivência a dois acaba se tornando insustentável, com discussões diárias e, o sentimento de amor e respeito acaba chegando ao seu fim, não restando as partes senão outra alternativa a não ser pedir o divórcio. Conheça as formas de fazê-lo e seus direitos!
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Quero comprar uma franquia, o que preciso saber?
- por Carlos Victor Petterle Filho
- Direito Empresarial
- 29 de abril de 2024
A aquisição de uma franquia deve ser realizada com muita calma e equilíbrio. Você deve análisar com muito cuidado tudo aquilo que lhe for apresentado. Neste artigo elencamos algumas instruções e ponderações que você precisa ter em mente na hora de efetivar a compra de uma franquia.
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INFIDELIDADE! POSSO EXIGIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS?
- por Carlos Victor Petterle Filho
- Direito Civil
- 18 de agosto de 2021
Na atual legislação brasileira,
conforme o artigo 1566 do
Código Civil que trata da fidelidade recíproca como um dos deveres
de ambos os cônjuges, inicia-se
a discussão sobre o tema:
É possível exigir indenização por danos morais?
O término
de qualquer relacionamento
traz desgastes
psicológicos, financeiros
entre outros inúmeros motivos que
podem levar ao
litígio na divisão de bens, filhos,
animais e qualquer outra
coisa que possa vir atingir
a parte contrária, ainda mais se
o motivo da separação envolver adultério!
Existe
uma vertente de juristas que defende a
indenização por danos morais em
favor da parte t...
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Comprei do exterior menos de US$50 e fui taxado! Conheça os seus direitos!
- por Carlos Victor Petterle Filho
- Direito Civil
- 8 de julho de 2021
Existe muita informação desencontrada na internet a respeito do pagamento de impostos de compras realizadas por sites internacionais com valor igual ou menor que US$50, por isso, antes de tomar qualquer atitude é prudente conhecer quais são seus reais direitos e, o que a jurisprudência já decidiu sobre o assunto.
Vamos
iniciar de “spoiler”: toda e qualquer encomenda vinda do exterior
que
caracterize uma transação comercial esta
sujeita a tributação, não existindo qualquer valor máximo para as
compras sem
incidência de impostos,
diferente do que comumente se afirma.
Muito se fala que encomendas internacionais realizad...
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Presunção de Inocência: uma análise sobre um princípio tão importante do direito penal.
- por Carlos Victor Petterle Filho
- Direito Criminal
- 30 de abril de 2019
Uma análise sobre o histórico da aplicação do princípio da presunção da inocência, ou também comumente chamado de princípio de não culpabilidade, no ordenamento jurídico brasileiro.
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